Propag: ALMG aprova audiências para debater federalização de ativos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a realização de 13 audiências públicas para debater individualmente os projetos de lei enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Casa, referentes às propostas para viabilizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).

• Ambiguidade em projetos de adesão ao Propag gera dúvidas e desconfianças

O pedido foi protocolado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), assinado por parlamentares do bloco Democracia e Luta, além do deputado Sargento Rodrigues (PL), e aprovado nessa terça-feira (13/5) pela Comissão de istração Pública. 

A parlamentar ainda solicitou à comissão dois pedidos de informação a Zema. O primeiro pede a relação de todos os imóveis de propriedade da istração direta e indireta do Executivo, com a descrição detalhada de cada um e a indicação daqueles que o governo  pretende inserir nas operações relativas ao pagamento e amortização da dívida do Estado por meio do Propag. 

A apreciação dos treze projetos de lei que permitem a federalização ou venda de ativos pertencentes ao estado de Minas Gerais precisa acontecer até outubro deste ano, prazo para enviar à União os ativos que serão federalizados como forma de quitar 20% do estoque da dívida, ponto que permite a redução dos juros no financiamento da dívida. Com o prazo apertado, a pauta deve mobilizar a  Casa nos próximos meses. 

• Zema 'ressuscita' projetos de privatização da Cemig e da Copasa com Propag

O principal foco do governo mineiro está na federalização de ativos estatais para amortizar o estoque da dívida e reduzir os juros. A “conta mágica” do vice-governador Mateus Simões (Novo) inclui R$ 22 bilhões do complexo Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais) e Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais); R$ 4 bilhões da Copasa; R$ 7 bilhões da Cemig; R$ 2 bilhões em imóveis; R$ 2 bilhões de compensações pela Lei Kandir; e R$ 3 bilhões em dívida ativa.

Veja os projetos:

• PL 3739/2025: estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências;

• PL 3738/2025: autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg; 

• PL 3737/2025: autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências;

• PL 3736/2025: autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências;

• PL 3735/2025: autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências;

• PL 3734/2025: autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e dá outras providências;

• PL 3733/2025: autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art 2° da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências; 

• PL 3732/2025: autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências; 

• PL 3731/2025: autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências;

• PEC 24/2023:  revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado, para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico; 
  

• Projeto de Lei Complementar 69/2025: autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida do Estado por meio do Propag; 

• *Projeto de Lei de autoria do Governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência da Cemig para a iniciativa privada;

• *Projeto de Lei de autoria do Governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir a Copasa para a iniciativa privada.

*Projetos ainda sem numeração porque aguardam a leitura no plenário

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