Pacote Propag: o que dizem projetos enviados por Zema à Assembleia
Governo de Minas trabalha pela aprovação de 13 propostas junto aos deputados estaduais para viabilizar o ingresso no programa de refinanciamento da dívida
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O governo de Minas protocolou a papelada de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) à Assembleia Legislativa (ALMG), na última quarta-feira (7). Ao todo, são 12 projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que devem ser discutidas pelos parlamentares até outubro para determinar a forma como ocorrerá o ingresso mineiro no programa que refinancia o débito com a União, hoje orçado em R$ 170 bilhões.
Regulamentado em abril, o Propag é resultado de cerca de um ano de costuras entre deputados mineiros, a equipe econômica do governo federal e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). O cerne do programa determina que os estados interessados no ingresso poderão parcelar a dívida em até 30 anos com mecanismos que reduzem os juros cobrados a cada pagamento. O indexador hoje é fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.
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Os juros podem ser reduzidos apenas à inflação se os estados se adequarem a uma série de parâmetros estabelecidos no programa. Um deles é a federalização de ativos para amortizar, ao menos, 20% do estoque da dívida. Boa parte dos projetos enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia trata desse assunto.
O Estado de Minas teve o aos anteprojetos preparados pelo governo mineiro com o objetivo de ingressar no Propag. Os textos protocolados na Assembleia ainda não foram divulgados oficialmente, o que só acontecerá após a leitura das propostas em plenário. Para começar, há o projeto em que os deputados devem autorizar o ingresso do estado no Propag. O mesmo texto também determina o encerramento da vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sob o qual Minas está submetida atualmente.
No âmbito da cessão de ativos ao governo federal, há um projeto para autorizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários; outro que permite a transferência de imóveis do estado para a União.
Um quarto texto é o projeto de lei complementar (PLC) que autoriza Minas a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social. Há também um projeto que cria uma legislação unificada para determinar a regulação do ingresso e permanência do estado no Propag.
Federalização
Cada estatal a ser federalizada tem um projeto próprio. Um deles trata, de uma forma geral, da autorização ao governo mineiro para transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do estado. A federalização de Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais); Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais); Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG); e da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), autarquia que opera a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, têm um projeto próprio para cada uma.
Em nenhum caso, os textos trazem atribuições para o governo federal em relação aos ivos de cada empresa. O destino dos funcionários de cada um dos ativos que o estado pretende federalizar não é apontado, ao menos nos anteprojetos aos quais a reportagem teve o.
Cemig e Copasa
Para as companhias de energia (Cemig) e de saneamento (Copasa), o governo mineiro vai resgatar os projetos já enviados para a Casa em novembro do ano ado. Os textos originais tratam sobre a privatização das duas empresas, alternativa que foi retomada diante do contexto do Propag.
A possibilidade de que o governo federal não aceite a entrega da Copasa como forma de amortizar o estoque da dívida faz com que Minas trabalhe com a hipótese de seguir com a privatização do ativo e utilizar os recursos para abater o débito. Segundo o vice-governador Mateus Simões (Novo), o Executivo Estadual orça o valor da companhia de saneamento em R$ 4 bilhões.
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Já no caso da Cemig, para o governo mineiro, a federalização configura uma mudança no controlador da empresa e, por isso, acionistas minoritários poderiam exigir a compra de sua participação. Neste cenário, Minas contrataria uma nova dívida ao invés de sanar os cofres. A alternativa então seria manter o caminho da privatização no formato “corporation”.
Além dos projetos de lei, foi incorporada ao esforço de ingresso no Propag a PEC 24/2023. O texto prevê uma alteração no trecho da Constituição do estado em que se exige a realização de um referendo popular para autorizar a privatização da Cemig ou da Copasa. O governo Zema quer eliminar a prerrogativa da população mineira votar e decidir o futuro das estatais.
