Deputada consegue apoio para PEC que proíbe estado pagar abaixo do mínimo
Em Minas Gerais, 13,3% dos servidores públicos recebem menos que o salário mínimo. Proposta visa proibir essa prática no Executivo e em todos os poderes
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A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) conseguiu o apoio de outros 28 parlamentares para a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o pagamento abaixo de um salário mínimo para os servidores públicos de todos os Três Poderes e também do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública no estado. Para que uma PEC comece a tramitar, é necessário o apoio de pelo menos 26 dos 78 deputados estaduais.
Caso seja aprovada, a norma vai ser inserida na Constituição do Estado. Recentemente, durante a tramitação do projeto de reajuste dos salários da educação, a deputada conseguiu emplacar uma emenda assegurando o pagamento do salário mínimo para todos os profissionais da educação.
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Com a PEC, essa garantia será estendida a todos os servidores. Para ser aprovada, a PEC precisa do aval, em dois turnos, de 48 deputados. Caso isso aconteça, a proposta é promulgada sem a necessidade de aval do governador.
Na justificativa da PEC, a deputada afirma que o Poder Público "tem o dever de garantir uma remuneração mínima suficiente para a satisfação das necessidade básicas do trabalhador", mas que, em Minas Gerais, “há carreiras no serviço público que, infelizmente, o valor do vencimento básico é inferior ao salário mínimo vigente”.
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Entre esses servidores, o texto da PEC cita os auxiliares de seguridade social nível 1, cujo vencimento básico é de R$ 899,28 e também os istrativos universitários nível 1, cujo salário é menor ainda, de R$ 759,96.
Levantamento feito pelo Núcleo de Dados do Estado de Minas apontou, a partir de informações do Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais, que, em fevereiro, 46.981 servidores receberam menos que um salário mínimo (R$ 1.518). O número representa 13,3% do total de 351.984 ativos na folha de pagamento do Executivo deste mês.
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