Aprisionamento em massa é a solução?

Enquanto diversos estados brasileiros registram queda na taxa de homicídios ao longo dos últimos anos, em Minas Gerais, os homicídios cresceram 15,4% continuamente entre 2021 e 2024, ando de 2.285 para 2.637. Os dados são da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), apresentados a esta coluna por Luís Flávio Sapori, professor da PUC Minas e um dos maiores especialistas em segurança pública do Brasil.

“A situação da violência em Minas está se agravando pela má gestão da segurança pública”, afirma Sapori. “O problema não está na legislação brasileira. Não está no Judiciário. O problema está na gestão estadual da segurança pública, porque outros estados como Espírito Santo e Rio Grande do Sul seguem com queda expressiva de homicídios”, afirma o pesquisador, que sustenta ter havido perda de eficiência operacional da Polícia Militar.

“A PM adotava modelo de policiamento ostensivo técnico e científico até 2023. Mas foi perdendo a sua capacidade operacional em função de sucessivas trocas de comando, o que desmonta um trabalho que estava consolidado na corporação”, ressalta Sapori. “Ao mesmo tempo, a Polícia Civil está com a capacidade investigativa muito limitada, em decorrência de um orçamento que não dá conta de suas necessidades básicas e elementares”, acrescenta.

 

 

Tal constatação do aumento da violência em Minas remete a uma inevitável pergunta: seria o aprisionamento em massa, como fez El Salvador da ditadura de Nayib Bukele, a bala de prata para resolver o problema da segurança pública em Minas? “Não, muito pelo contrário”, sustenta o especialista Luís Flávio Sapori.

“Não há nenhuma experiência internacional relevante que fez do aprisionamento em massa alicerce de redução da violência no médio prazo”, considera. “É arriscadíssimo do ponto de vista da própria segurança pública, porque o aprisionamento em massa no médio e longo prazo leva à perda da capacidade do poder público de gestão do sistema prisional. Cria-se ali um foco de criminalidade organizada”, assinala Sapori.

O que a pesquisa nos últimos 40 anos no campo da segurança pública demonstra é que o aprisionamento precisa ser seletivo. “É preciso prender o criminoso contumaz, o traficante importante, o estuprador.  É a capacidade de prender esses indivíduos, de forma seletiva, que reduz a incidência do crime”, reitera Sapori.

Em crítica ao sistema prisional de Minas, o pesquisador afirma que hoje ele se mantém unicamente pela repressão da polícia penal. “As prisões mineiras são mantidas apenas no cassetete e no spray de pimenta e em ações dos grupos táticos e repressivos da polícia penal. Ao contrário de diminuir o crime, essa violência o retroalimenta fora da prisão. Sabemos disso há décadas”, considera Sapori, acrescentando que a qualidade de assistências prestadas aos presos caiu muito e a política prisional não tem diretriz clara no estado.

 

 

“A gestão da segurança pública do governo Zema está jogando fora um legado positivo que recebeu em 2019, com as taxas de homicídio apresentando sucessivas quedas até 2021. O governo Zema está desconstruindo uma segurança pública que vinha tendo bons resultados. Então, é um problema do governo dele”, salienta Sapori.

Pelas mídias sociais, o governador reporta a sua viagem a El Salvador, país onde o populismo penal da extrema direita implantou um estado de exceção, com o encarceramento em massa sem o devido processo legal, limitações à liberdade de imprensa, violações de direitos civis, dentre outros atos característicos de ditaduras, segundo informações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Enquanto pudermos, perguntar é sempre bom. Não ofende.

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não abrirá mão de suas prerrogativas para conduzir em sua própria Câmara de Conciliação o processo de negociação com o governo do estado, em torno do edital de concessão das rodovias do Vetor Norte da região metropolitana. A câmara é coordenada pelo conselheiro Agostinho Patrus. A juíza Rosimeire das Graças do Couto, da 3ª Vara de Fazenda Pública, manteve suspensa a licitação das rodovias estaduais, indeferindo o pedido liminar do governo mineiro, que pretendia republicar o edital e dar sequência ao processo licitatório, sem observância das exigências do TCE. O estado manifestou interesse em eventual conciliação no âmbito da Justiça. O TCE foi intimado a informar em até 15 dias se concorda.

 

 

O governador em exercício, Mateus Simões (Novo), nomeou, no quinto constitucional da advocacia, o advogado Luís Eduardo Pifano para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Pifano substituirá o desembargador aposentado Moacyr Lobato. Além de Pifano, também integraram a lista tríplice os juristas Hermes Guerrero, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, e Fábio Silveira.

A lista de imóveis elaborada pelo governo do Estado disponíveis para leilão inclui o Colégio Estadual Central e a Cidade istrativa. A lista foi encaminhada pelo governo à Comissão de Constituição e Justiça, em resposta à diligência legislativa.  Integram o projeto de lei de autoria do governo Zema que, no âmbito do Propag, prevê a federalização ou leilão de imóveis.

O empresário, ex-coach e candidato derrotado à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) moveu ação em junho de 2024 contra o médico Pedro Rousseff, de 56 anos. A notificação só aconteceu neste mês. Aparentemente, ao atingir o pai, Marçal estaria mirando o filho, o vereador Pedro Rousseff (PT), de empresas de 25 anos. No contexto da tragédia do Rio Grande do Sul, em suas mídias digitais, Pedro acusou Marçal de disseminar fake news, ao afirmar que as autoridades federais estariam barrando a agem de caminhões de doações para o estado. O pedido liminar de Pablo Marçal para a remoção imediata dos conteúdos foi negado nos primeiros meses do processo.

 

 

A defesa de Pedro Rousseff, o pai, contestou a ação nos autos em 13 de maio, explicando-se tratar de homônimo. Mas para Pedro Rousseff, a ação contra o pai dele nada teve de “engano”, foi uma estratégia. “Pablo Marçal usa a mesma tática de intimidação de Nikolas Ferreira (PL), processando o meu pai, acreditando assim fazer pressão sobre a minha família. Isso só me dá mais gás e energia para desmascarar as fake news de todos eles”, avisou o vereador Pedro Rousseff.