Isonomia só se for pra ganhar mais

 

 

 

Com a decisão, o Ministério Público Federal também entrou em choque com outro dispositivo da mesma resolução do CNJ, que limitou o fura-teto da magistratura a 100% do teto do funcionalismo, de R$ 46,3 mil mensais (salário do ministro do Supremo Tribunal Federal): teoricamente, a partir de agora, juízes poderão receber entre penduricalhos de toda ordem até R$ 92,6 mil mensais. Em 2024, eles ganharam no Brasil em média R$ 270 mil mensais. Ignorando tais movimentos de autocontenção, o novo adicional de cerca de R$ 1 milhão concedido pelo Ministério Público da União a cada procurador da União deverá ser parcelado e incorporado aos mesmos auxílios que fazem jus magistrados – saúde (ou auxílio “Monjaro” como ironizam alguns), alimentação, creche, entre outros.

 

 

 

Além disso, o Ministério Público – que sempre alega isonomia com o Poder Judiciário para incorporar qualquer verba adicional concedida à magistratura, também já vem pagando, de forma parcelada, as diferenças salariais, entre o subteto nos estados e o teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), para aqueles que, em 2006, com a implantação do regime de subsídio (Lei 11.143/2005), tiveram extintos os quinquênios. Em média, a bolada é de R$ 5 milhões por membro da categoria. Com tantas indenizações, retroativos e auxílios, em dezembro de 2024, o Ministério Público da União pagou contracheques que chegaram a R$ 376 mil líquidos para procuradores e promotores.

 

 

 

 

A elite do funcionalismo brasileiro vive a síndrome da desconexão com a realidade social do país. A decisão do CNJ desta terça-feira aponta para uma autocontenção permitindo que magistrados ganhem o dobro do que determina o teto do funcionalismo público. Mas apesar da decisão, na prática, a resolução terá pouco efeito no curto prazo: em Minas Gerais, Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça Militar – como de resto em todo o país –  já aprovaram istrativamente nos últimos anos o conjunto de “direitos” que garantem, por longos anos, robustas parcelas mensais adicionais.

 

 

E ainda que a resolução do CNJ tenha explicitado a orientação de que o teto dos subsídios de juízes poderá ser extrapolado em no máximo 100% – portanto, poderão receber até R$ 92,6 mil mensais –, magistrados mineiros manifestaram várias dúvidas nesta quarta-feira em relação à aplicabilidade. A principal delas: as férias regulares e férias prêmios, que atualmente podem ser convertidas em recebimentos em espécie, entram no cálculo máximo do fura-teto? Houve ainda quem questionasse se as “indenizações” de “direitos” reconhecidos istrativos devam ou não entrar nesse teto. Assim tudo recomeça. Enquanto isso, o Conselho Nacional do Ministério Público segue na muda.

 

 

O ex-deputado federal Fabinho Liderança promoveu nesta terça-feira mais uma de suas tradicionais noitadas abastecidas por leitão a pururuca e torresmo. Desta vez, foi para comemorar o aniversário do deputado federal Eros Biondini (PL). Entre deputados estaduais presentes, a filha Chiara Biondini (PL) e Gustavo Santana (PL), 1º secretário da Mesa Diretora. O presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, bateu ponto na festa, da qual também participaram alguns deputados federais, entre os quais Newton Cardoso Jr (MDB) e Pedro Aihara (PRD), além do ex-deputado estadual Gustavo Corrêa e de Renato Azeredo.

Enquanto, por um lado, Eros Biondini informava a todos que pretende ser candidato ao Senado Federal, por outro, Fabinho Liderança, que concorreu em 2022 pelo MDB e não se reelegeu, vai surfar na onda do deputado federal Nikolas Ferreira (PL): desta vez vai concorrer pelo PL. “Da última vez, tive 85 mil votos e não me elegi. Se fosse no PL...”, explicava Fabinho Liderança aos interlocutores.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia fará nesta quinta-feira audiência pública para debater as condições de trabalho de entregadores de aplicativo. Também participará a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. “Motoboys e motogirls são hoje trabalhadores sem direitos, absolutamente explorados e, às vezes, carregando mercadorias que não têm condições de consumir”, afirma a deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos.

 

 

 

Depois de se reunir na capital paulista com o prefeito Ricardo Nunes (MDB), o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), anunciou que vai implementar o mesmo sistema de monitoramento inteligente de segurança pública da cidade de São Paulo. Segundo Damião, ainda não há data para a implementação do projeto em Belo Horizonte nem nome para o sistema. Em tom de brincadeira, Damião afirmou que poderá chamá-lo de “Smart BH”.

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a possibilidade de reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. A proposta apresenta uma regra de transição:  governadores e o presidente da República eleitos em 2026 ainda poderão tentar a reeleição pela última vez em 2030. O mesmo vale para os prefeitos eleitos em 2024, que ainda terão a possibilidade de concorrer a um segundo mandato em 2028. O texto ainda será votado no plenário do Senado e tramitará na Câmara dos Deputados.