A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começa, nesta segunda-feira (26/5), a analisar os projetos de lei que integram o pacote de adesão ao Programa de Pleno Pagamento (Propag), iniciativa do governo federal que busca aliviar o endividamento dos estados.

A primeira etapa da tramitação se dará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sete proposições com maior consenso entre os deputados devem ser discutidas, entre elas, as que tratam da federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Segundo o presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), a Codemig será o eixo central das discussões. A depender da avaliação de seus ativos, poderá haver maior ou menor agilidade no avanço das demais matérias que compõem o pacote.

"Vamos começar pelos projetos que viabilizam a adesão ao programa e os que têm maior consenso entre as lideranças. Eu não tenho dúvidas que a Codemig talvez seja o norte de todo o restante da discussão. A depender do valor da Codemig, vamos ter mais celeridade, menos celeridade, mais agilidade ou não, com os outros projetos que faltam. Os outros textos, que estão ficando para um segundo momento, não serão votados? Não é isso. Só quer dizer que são mais polêmicos, mais complexos, temos que construir esse ambiente mínimo na casa para dar sequência na discussão", afirmou o parlamentar em coletiva de imprensa, na última quarta-feira (25/5).

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O deputado reforçou que a prioridade da ALMG será garantir a melhor condição possível para a adesão ao programa, especialmente no que se refere à amortização inicial da dívida. O objetivo é alcançar os 20% previstos pelo Propag, patamar que garante maior redução de juros. "O que pudermos fazer para conseguir amortizar o máximo possível, obviamente é o melhor para o Estado, e é no que a Assembleia vai trabalhar", disse.

Os projetos iniciais envolvem a autorização para que Minas deixe o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), além de propostas que tratam da cessão de créditos tributários, do ree de créditos previdenciários e da transferência de imóveis à União. Tadeu Leite citou a urgência imposta pela norma federal, que “sugere” o encaminhamento de créditos até o fim de junho, como um dos fatores para dar celeridade à tramitação.

A oposição, por sua vez, já se mobiliza para discutir o valor da Codemig. O deputado estadual Ulysses Gomes (PT) defende que a empresa seja valorizada acima das estimativas iniciais apresentadas pelo vice-governador Mateus Simões (Novo).

“Já começamos essa tratativa do Ministério da Fazenda mostrando o quão é importante a Codemig para o nosso estado, o quanto ela é valiosa e o quanto ela pode significar de benefício também para a União”, pontuou.

Embora o governo mineiro e a base aliada desejem avançar com rapidez, o presidente da Assembleia deixou claro que as matérias mais polêmicas exigirão maior negociação. Cemig, Copasa e o referendo sobre a adesão ao Propag devem ser discutidos separadamente e em um segundo momento.

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“Cemig, Copasa e a questão do referendo vão ficar para um segundo momento. Primeiro precisamos conhecer qual é o valor da Codemig e se vamos precisar avançar em outras pautas ou não. Estamos falando de duas empresas importantíssimas, que prestam serviço valioso à população. Não podemos discutir essas empresas em conjunto, precisa ser em separado, depois de um mínimo consenso, de uma construção coletiva aqui dentro da Assembleia”, disse.

Projetos que começam a tramitar

  • Autoriza o Estado a sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF);
  • Autoriza Minas a iniciar a tratativa com o governo federal;
  • Autoriza a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários;
  • Autoriza o Estado a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o
  • Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social;
  • Federaliza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas (Codemig);
  • Transfere imóveis de Minas para a União.
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