TCU dá prazo para BH reassentar 900 famílias que vivem às margens da 381

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apresentem uma solução para a realocação de cerca de 900 famílias que vivem às margens da BR-381, dentro dos limites do município, até 30 de setembro. O órgão estabeleceu que um acordo com os moradores deve ser apresentado dentro desse prazo, após identificar falhas na aplicação de cerca de R$ 5,3 milhões nas atividades de reassentamento, negociadas desde 2012.

A decisão foi tomada na sessão plenária do TCU da última quarta-feira (15/5) e apontou que o projeto de reassentamento firmado entre a PBH e o DNIT não avançou conforme o esperado em relação à boa gestão dos recursos públicos. O compromisso previa a compra de 630 unidades habitacionais vinculadas ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida” para cerca de 900 famílias que vivem às margens da rodovia entre a Avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas.

A remoção das famílias da região, além de regulamentar a moradia e garantir condições mais seguras, está incluída no escopo das obras de duplicação da rodovia. No ano ado, o governo federal assumiu a responsabilidade pelas intervenções no trecho mais próximo à capital mineira, considerado um dos pontos mais sensíveis do trajeto entre Belo Horizonte e Governador Valadares, justamente por envolver a necessidade de resolver imbróglios jurídicos relacionados ao reassentamento dos moradores.

Segundo o TCU, as negociações se arrastam desde 2012. O órgão informa que, já no ano seguinte ao início das tratativas, Belo Horizonte adquiriu 47 lotes junto à Caixa Econômica Federal por R$ 4,9 milhões. No entanto, esse valor não foi utilizado no projeto devido a uma reformulação na forma como os assentamentos deveriam ocorrer, realizada em 2017.

O tribunal destaca que os terrenos comprados hoje estão ocupados irregularmente por outras famílias. O DNIT então instaurou uma tomada de contas especial para ressarcir os valores e solucionar a situação das pessoas que vivem às margens da BR-381. O posicionamento oficial do TCU é que o acompanhamento das negociações busca garantir uma solução consensual entre os órgãos envolvidos e a efetividade na prestação de serviços à população.

“A política de buscar soluções consensuais e de promover a cooperação entre os entes públicos é uma postura cada vez mais consolidada nesta Corte, pois visa não apenas ao ressarcimento ao erário, mas à efetivação de políticas públicas de interesse social, com a construção de um ambiente mais justo e eficiente na gestão dos bens públicos”, afirmou o ministro-relator do processo no TCU, Jorge Oliveira, durante a sessão.

À reportagem, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que já foi comunicada sobre a decisão e participa de audiências na Justiça Federal para cumprir a determinação. Segundo o município, o cronograma de desapropriações será definido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) no âmbito do Programa Concilia, projeto de remoção e reassentamento humanizado de famílias na região da BR-381 e do Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo.

Obras planejadas

Em 2024, após três anos seguidos de leilões fracassados, a BR-381 entre Belo Horizonte e Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, foi privatizada. A principal novidade do edital bem-sucedido, em relação aos anteriores, que não tiveram sucesso, foi a retirada do gargalo da rodovia nos 30 quilômetros mais próximos a Belo Horizonte.

Este trecho, segundo o Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), era considerado um problema para a iniciativa privada, que temia os riscos geológico e jurídico à ele atrelados.

Além do terreno acidentado, a necessidade de remover famílias do local e realocá-las gerava uma preocupação com possíveis imbróglios legais. O governo federal então dividiu o trecho em dois lotes, o 8A, entre Ravena e Caeté, e o 8B, entre BH e Ravena, e ficará responsável pela realização das obras. 

A negociação a qual o TCU se debruçou para tomar sua recente decisão é anterior ao movimento do governo federal assumir as obras na BR-381 na chegada e saída da capital mineira. Além disso, ela diz respeito exclusivamente às famílias que ocupam terrenos dentro de BH. Ainda assim, resolver essa questão se enquadra no âmbito das intervenções de duplicação da estrada, que devem começar em 2026.

Como já mostrou o Estado de Minas, o gargalo da chegada e saída da capital do estado, muitas vezes, dobra o tempo de viagem de quem tem como origem ou destino o Vale do Rio Doce. Além dos recorrentes acidentes, o trecho acumula o tráfego da rodovia com o movimento pendular de quem mora em cidades da região metropolitana e trabalha ou estuda em Belo Horizonte.

Municipalização do Anel

Politicamente, a decisão do TCU acontece em meio aos detalhes finais da municipalização do Anel Rodoviário. Assumir o controle da via que aglutina as estradas federais que cortam a capital mineira foi parte importante das agendas de fim de mandato de Fuad Noman (PSD), integraram o plano de governo durante a campanha de recondução e hoje são um legado deixado para Álvaro Damião (União Brasil) após o falecimento do prefeito reeleito.  

Em sua última visita à Brasília, Damião conversou sobre o andamento deste processo. Durante as agendas com congressistas e ministros do governo federal, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), figura próxima ao prefeito de BH e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), articulou uma visita do petista à capital mineira na última semana deste mês ou início de junho. A municipalização do Anel estará em pauta e, a decisão recente do TCU acrescenta um novo ingrediente à agenda.