Um dia após protocolar os projetos de ingresso de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) na Assembleia Legislativa (ALMG), o vice-governador Mateus Simões (Novo) voltou à Casa na manhã desta quinta-feira (8/5) para apresentar o modelo proposto pelo governo mineiro para ingresso no modelo de refinanciamento da dívida de Minas Gerais com a União. Durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o Executivo Estadual afirmou que trabalha com o objetivo de entregar R$ 40 bilhões ao governo federal para amortizar os débitos e aderir ao plano.
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Regulamentado em abril, o Propag nasceu da articulação entre deputados mineiros, a equipe econômica do governo federal e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O cerne do programa é possibilitar que estados refinanciem suas dívidas com a União em até 30 anos e se enquadrem em alguns mecanismos que reduzem os juros, hoje medidos a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, mais 4% ao ano.
A dívida de Minas com a União hoje é calculada em cerca de R$ 170 bilhões. Para aderir ao Propag, o governo mineiro deverá viabilizar os projetos para entrega dos ativos em suas respectivas assembleias legislativas e apresentar um projeto de federalização de ativos, incluindo sua valoração de mercado, ao governo federal até 30 de outubro. O Executivo Federal tem até novembro para responder se aceitará as propostas a partir de uma avaliação feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A adesão deve ser feita até 31 de dezembro.
Até outubro, portanto, a Assembleia precisará decidir sobre os projetos da gestão do governador Romeu Zema (Novo) que modelam a proposta de ingresso do estado ao Propag. O principal foco do governo mineiro está na federalização de ativos estatais para amortizar o estoque da dívida e reduzir os juros.
Para atingir os 20% determinados no Propag, Minas deve amortizar cerca de R$ 34 bilhões da dívida junto à União. No cálculo do Executivo, é preciso chegar a R$ 40 bilhões para haver uma margem para o caso de uma eventual recusa do governo federal. “Precisamos de alguma gordura. Por isso, miramos em R$ 40 bilhões de ativos para termos algum espaço de recusa”, afirmou o vice-governador.
A “conta mágica de Simões” inclui R$ 22 bilhões do complexo Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais) e Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais); R$ 4 bilhões da Copasa; R$ 7 bilhões da Cemig; R$ 2 bilhões em imóveis; R$ 2 bilhões de compensações pela Lei Kandir; e R$ 3 bilhões em dívida ativa.
Entre os 13 projetos hoje na Assembleia que tratam sobre a definição do ingresso do estado no Propag, ainda estão projetos em que o Executivo propões que os deputados avaliem a federalização da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), autarquia que abrange a Rede Minas e a Rádio Inconfidência.
Privatizações de volta à pauta
A chegada dos projetos do Propag na ALMG reacendeu a discussão de privatização da Cemig e da Copasa. Simões apresentou aos deputados o projeto de envolver Cemig e Copasa nas negociações. As companhias de energia e saneamento, respectivamente, podem ser federalizadas ou privatizadas, de acordo com os planos da gestão de Romeu Zema.
A privatização de Cemig e Copasa fazem parte do projeto econômico de Zema desde o primeiro mandato. Em 2023, o governador enviou à Assembleia um projeto de emenda à Constituição (PEC) que retirava a necessidade de um referendo popular para aprovar a privatização das companhias estatais. Um ano depois, o governador enviou dois projetos de lei para entregar à iniciativa privada as empresas energética e de saneamento, respectivamente. Nenhum dos projetos tramitou na Assembleia diante de uma ofensiva da oposição pelo travamento da discussão e a falta de coesão da base para debater os temas, considerados impopulares.
Com o Propag em pauta, a discussão voltou. De acordo com Simões, o governo federal já sinalizou que não deve aceitar a federalização da Copasa. Neste caso, a estratégia do governo Zema é privatizar a empresa e usar o dinheiro arrecadado para abater o estoque da dívida e viabilizar o ingresso no programa de refinanciamento.
No caso da Cemig, o governo defende o andamento da privatização na Casa a partir do modelo de corporation, em que o estado venderia sua participação societária da companhia. Neste modelo, a federalização seria feita a partir da entrega das ações que Minas tem ao governo federal.
As regras da Cemig determinam que sócios minoritários da empresa têm direito a obrigar a compra de suas ações no caso de troca de comando, o que seria o caso em uma federalização.
“Pela regra societária da Cemig, toda vez que tiver troca de controle da empresa, todos os minoritários têm direito de pedir para serem comprados. Por exemplo, a Cemig tem um sócio minoritário que tem 12% das ações com direito a voto, que valem R$ 5 bilhões. Esse sócio tem direito de pedir para ser comprado.O mesmo direito existe por parte dos sócios da Cemig em investimentos, como é o caso da ISA, colombiana que é sócia da TAESA. A troca do controle da Cemig dá à ISA o direito de obrigar a Cemig a comprar toda a participação da empresa na TAESA, que vale R$ 2 bilhões”, afirmou Simões durante apresentação na Assembleia.
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De acordo com Simões, no caso da entrega da Cemig ao governo federal, Minas deveria lidar com esses ivos junto aos acionistas minoritários. Nos cálculos do governo mineiro, a troca de comando na companhia custaria R$ 29 bilhões e as ações do estado são orçadas em R$ 7 bilhões. Na prática, segundo o Executivo Mineiro, a simples federalização como definido nos moldes do Propag resultaria em uma nova dívida de R$ 22 bilhões aos cofres do estado.