O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), frustrou mais uma vez quem esperava um recuo dele para reduzir as restrições que impôs às emendas parlamentares. Visto como alguém próximo do governo por ter sido ministro da Justiça antes de ser indicado ao tribunal por Lula e pelo histórico de militância em partidos de esquerda, ele resiste a abrir de vez as comportas das emendas e segue estressando o Congresso em um momento crítico.
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Nesta segunda-feira, 9, Dino rejeitou uma petição assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, para que aceitasse os pontos incluídos na lei complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso, como suficientes para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos e, assim, derrubasse as restrições para o pagamento das emendas. Mais do que viável, o pedido era uma espécie de demonstração do esforço do Poder Executivo para atender à pressão dos parlamentares.
Por um lado, a decisão de não liberar por completo os pagamentos ajuda o Palácio do Planalto porque mantém sob controle um problema que vinha incomodando muito: com uma parcela importante do Orçamento federal sob controle do Congresso por meio das emendas, o Executivo vinha perdendo poderes sobre a gestão das verbas. Por outro, com as restrições ainda em vigor, o governo sofre danos porque tem várias matérias importantes para serem votadas neste fim de ano pelo Congresso, entre elas as propostas do pacote fiscal. Os parlamentares querem a liberação do dinheiro das emendas para votar.
Novela longa
As emendas estavam travadas por uma decisão do próprio Dino, confirmada depois pelos demais ministros do Supremo. No início deste mês, ele liberou os pagamentos, mas com restrições. Inicialmente, a decisão foi vista como uma concessão ao governo, já que serviria para acalmar os ânimos do Congresso. Os parlamentares, porém, seguiram reclamando.
Na prática, o governo está dividido entre impor limites às emendas para retomar o controle do Orçamento e a necessidade de agradar deputados e senadores para conseguir aprovar as propostas de seu interesse. Dino, como relator da questão, está atravessado bem no meio da confusão.
Após a decisão que travou por completo as emendas parlamentares, houve um entendimento entre os três poderes para que os problemas apontados pelo ministro, como a falta de critérios e de transparência na aplicação dos recursos, fossem sanados. O Congresso ficou de aprovar um projeto de lei nesse sentido. Isso foi feito, só que Dino entende que as exigências não foram atendidas.
Neste momento, está em vigor a decisão do ministro que libera os pagamentos com restrições. Aproveitando as brechas abertas, o governo pretende liberar cerca de R$ 10 bilhões até o início do recesso, no próximo dia 20. Ao que parece, porém, esses pagamentos ainda não solucionam o mau-humor dos congressistas e não fazem cessar as cobranças.
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Em outra decisão desta segunda-feira, o ministro enviou à Câmara e ao Senado um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que aponta limitações "que dificultam a imediata e segura integração dos dados" das emendas nos sistemas públicos que permitem rastrear os recursos. As duas casas têm cinco dias para se manifestar. Em seguida, o documento segue para a análise da Procuradoria-Geral da República para, depois, voltar à mesa do ministro. A trama ainda está longe de acabar.