PACOTE FISCAL
Lira junta PEC do corte de gastos a outro projeto para acelerar tramitação
O projeto foi apensado à PEC 31/2007, proposta que trata da reforma tributária e que já foi analisada pela CCJ. Assim, a proposta que trata do pacote de gastos não precisará ar por essa etapa
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17/12/2024 11:53
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), juntou a proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Executivo para cortar gastos a um outro projeto, que tem a tramitação mais adiantada. Na prática, isso acelera a análise da PEC.
O texto do governo, enumerado como PEC 45 de 2024, prevê, dentre outras coisas, a limitação a supersalários e maior rigidez na verificação de quem pode receber benefícios sociais.
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O projeto foi apensado à PEC 31/2007, proposta que trata da reforma tributária. O texto altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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A PEC de 2007 já foi analisada pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), assim, a PEC do pacote de gastos não precisará ar por essa etapa.
Esta é a última semana de votações antes do recesso parlamentar, e, na prática, a última semana de Lira na presidência da Casa. Ele deixa o cargo em fevereiro de 2025.
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