Prefeitos querem serviços terceirizados fora da LRF

Uma das pautas prioritárias dos prefeitos mineiros é a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/23 que exclui as despesas com prestação de serviços terceirizados dos gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pessoal. Pela legislação em vigor, esse gasto entra no limite de contratação de pessoal. O PLP prevê que ele seja computado como prestação de serviços especializados.

O projeto é relatado pelo deputada federal Nely Aquino (Pode-MG) e foi um dos principais temas da reunião de ontem de cerca de 300 prefeitos mineiros com a bancada do estado no Congresso Nacional. O PLP pode ajudar muitos prefeitos em fim de mandato a não terem problemas com a LRF.

Os prefeitos integram a comitiva mineira que participa da 24 Marcha Em Defesa dos Municípios organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que empossou como vice-presidente, no dia 20, o prefeito de Coronel Fabriciano (PSDB), presidente da Associação Mineira de Prefeitos (AMM), Marcos Bizarro (PSDB).

“Um dos temas importantes aqui foi a questão da terceirização. A deputada Nelly já se comprometeu, como relatora, de dar um encaminhamento mais sério possível para essa pauta”, afirmou Bizzarro. Os prefeitos apresentaram aos parlamentares pauta com 12 projetos, cuja aprovação é considerada prioridade, como a prorrogação do prazo para o fim dos lixões.

Pela legislação em vigor, termina em 2 de agosto deste ano o prazo de encerramento dos lixões para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Outra demanda, é a aprovação do projeto que prevê um pagamento adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM) todo mês de março.

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Na relação, os prefeitos elencaram apenas um projeto: piso nacional para a enfermagem. Além dessa pauta discutida com a bancada, os prefeitos de todo o país apresentaram uma proposta de emenda à Constituição para viabilizar o enfrentamento às mudanças climáticas pelas cidades.

A proposta, que ainda não foi protocolada na Câmara, prevê a criação do Conselho Nacional de Mudança Climática, da Autoridade Climática Nacional e do Fundo Nacional de Mudança Climática, que aria a ser gerido por consórcio de municípios financiado com 3% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda, o que representaria R$ 25 bilhões ao ano. 

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