Uma resolução publicada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (13/5) regulamenta a convocação de juízes federais para atuação remota em outras regiões que não a em que está lotado. Dentre as atribuições da medida, está a possibilidade de que o magistrado que atuar nessas condições poderá acumular até 18 folgas a mais por mês pelo trabalho.
Na resolução assinada pelo ministro Herman Benjamin, presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está definido que os juízes convocados poderão receber dois dias de licença indenizatória por semana trabalhada em outra região, com limite de oito folgas mensais.
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O texto publicado no diário oficial aponta também que a “convocação não autoriza mudança da base de cálculo de eventual licença compensatória recebida na origem” e que a “licença indenizatória não exclui o direito ao recebimento de eventual licença compensatória na origem”.
Com isso, os juízes não perdem o direito de acumular até dez folgas mensais relativas às licenças compensatórias por acúmulo de funções. Com o resultado, o acúmulo do benefício pode chegar a 18 folgas mensais.
Os magistrados têm o direito de escolher entre gozar as folgas relativas à licença compensatória ou receber pelos dias acumulados. Na prática, os valores acumulados não caem no abate-teto e funcionam como um penduricalho para os rendimentos mensais superarem o valor máximo constitucional definido a partir dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
As despesas relativas à convocação dos juízes federais ficarão a encargo dos tribunais de origem. O pagamento depende da disponibilidade orçamentária de cada órgão e será analisada a cada projeto de ‘cessão’ do magistrado apresentado.
Dentre as condições e restrições apontadas na resolução está a determinação de que as convocações devem ter caráter excepcional e temporário. Além disso, os juízes que já estiverem atuando em auxílio no STF, STJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou no CJF não poderão participar do sistema de trabalho remoto.
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Na justificativa da decisão, o CJF afirma que a medida considera a “necessidade de aprimorar a prestação jurisdicional, assegurando mais eficiência no julgamento de processos acumulados em determinadas unidades judiciárias”. O texto também fala em cumprir as metas estabelecidas pelo CNJ.