Entenda a proposta do governo para ampliar tarifa social da conta de luz

O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou à Casa Civil, no dia 16 de abril, a proposta de projeto de lei de reforma do setor elétrico. Ela ainda pode sofrer alterações antes de chegar ao Congresso Nacional. Atualmente, cerca de 60 milhões de brasileiros se enquadram no perfil que pode ar a tarifa social, iniciativa que concede isenção ou descontos na conta de luz.

Caso o projeto do MME prospere, 16 milhões de pessoas terão a conta de luz zerada. O governo federal defende que a proposta é uma forma de promover “justiça tarifária”.

O projeto é isentar os seguintes usuários com consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês:

• Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
  
• Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  
• Famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico;
  
• Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração

Se o consumo for superior a 80 kWh, o consumidor pagará apenas o que ultraar o limite estabelecido. Dessa forma, caso o consumo seja de, por exemplo, 100 kWh, o consumidor pagará apenas 20 kWh.

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Além disso, a proposta também prevê um novo desconto para famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês por meio da isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia uma série de políticas no setor de energia.

De acordo com o governo federal, o desconto pode beneficiar cerca de 55 milhões de pessoas. A previsão é de uma redução de cerca de 11,8% nas contas de luz dessas pessoas. A economista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carla Beni pontua que o intuito é que esse desconto contribua para a diminuição do roubo de energia, conhecido como “gato”. Atualmente, os consumidores já pagam pelos “gatos”. Em 2023, as tarifas foram até 13,4% maiores por conta disso.

Como funciona atualmente?

Pelas regras vigentes, a tarifa social funciona da seguinte maneira para famílias inscritas no Cadúnico:

• Desconto de 65%: consumo de 0 a 30 kWh;
  
• Desconto de 40%: consumo de 31 a 100 kWh;
  
• Desconto de 10%: consumo de 101 a 220 kWh;
  
• Desconto de 0%: consumo a partir de 221 kWh.
  
• Famílias indígenas e quilombolas têm isenção de até 50 kWh.

Quem paga a conta?

Conforme noticiado por diversos veículos jornalísticos, a proposta deve custar R$ 4,45 bilhões aos demais consumidores. O impacto imediato na conta de luz é de 1,4%. Entretanto, o governo federal prevê uma compensação gradual com a limitação dos descontos às fontes de energia incentivada, a exemplo das energias eólica e solar.

A ideia é que com o vencimento dos contratos de aquisição de energia de fontes incentivadas, sejam retirados R$ 10 bilhões em subsídios da conta de luz a longo prazo. Porém, ainda não há informação de quando começaria ou se encerraria esse faseamento da compensação.

Nesse sentido, Carla destaca que os consumidores já arcam com os custos da tarifa social praticada atualmente. “Minha conta já tem um adicional para isso e a sua também”, ressalta a economista. A tarifa social da energia elétrica foi criada em 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso. A ideia é que, a partir de agora, esse custo seja dividido entre diversos tipos de consumidores, como os das residências, indústria e comércio.

De acordo com a proposta do governo federal, o conjunto de medidas foi desenhado para que o aumento dos recursos necessários para oferecer os benefícios sociais seja neutralizado em outras ações estruturais de “redução ou de redistribuição de encargos setoriais”. Um exemplo é a distribuição dos custos, ou seja, o rateio, da energia das usinas Angra 1 e 2 entre todos os consumidores. Atualmente, ele é pago somente pelo consumidor cativo, como é o caso das residências.

Outras ações seriam “a redução dos encargos decorrentes do consumo de energia incentivada, a distribuição uniforme de encargos entre todos os os consumidores e a melhor definição da autoprodução de energia elétrica”.

Apesar de considerar necessário combater a pobreza energética no Brasil, Carla tece críticas à proposta e afirma faltar informações detalhadas sobre dois aspectos cruciais: o sistema de compensação e a abertura do mercado (leia mais abaixo). “É importante (promover justiça tarifária), mas a proposta precisa ser mais bem detalhada. Estamos falando de uma mudança no setor energético do país”, frisa a economista.

Outras medidas

A proposta de mexer na tarifa social de energia elétrica faz parte do projeto do governo federal para promover a reestruturação do setor elétrico. Também está inclusa no projeto a abertura do mercado de energia. Assim, os consumidores poderão escolher de qual empresa geradora querem comprar o serviço. O terceiro eixo da reforma quer promover o rateio de custos entre consumidores livres (têm liberdade de escolher o fornecedor de energia) e cativos (têm que comprar energia do fornecedor que detém a concessão do local onde está conectado). O MME criou uma cartilha para sanar dúvidas sobre o assunto.

O Comprova entrou em contato com os autores das publicações no TikTok que falam sobre a proposta de alterar a tarifa social da energia elétrica, mas não obteve resposta até o fechamento deste texto.