Cresce letalidade policial em Minas

Entre 2018 e 2024, o número de mortes decorrente de intervenções policiais em Minas Gerais cresceu de 104 para 156, uma variação de 59,1%, segundo levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (CAO-DH), que, junto com a Fundação João Pinheiro, acompanha a letalidade policial no estado. Além da coleta de estatísticas, são realizados estudos para a identificação de padrões e possibilidades preventivas destinadas a proteger a sociedade e os próprios policiais. Entre 2023 e 9 de dezembro de 2024, as ocorrências policiais com letalidade em Minas Gerais saltaram de 117 para 156, um crescimento de 33,3%.

Tal crescimento da letalidade policial no estado em 2024 acende o alerta do CAO-DH. E preocupa promotores, mesmo Minas Gerais apresentando a segunda menor letalidade policial no país: a taxa mineira só não foi menor do que a do estado de Rondônia, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2024, com dados de 2023. “Nossa preocupação é com os riscos reais de evoluirmos mal nos números de letalidade, como ocorreu com outros estados. Tem estados no Brasil com índices alarmantes de letalidade, que tinham números próximos aos de Minas Gerais, alguns anos atrás. A polícia, o Ministério Público e a sociedade precisam estar sempre vigilantes”, afirma o promotor de Justiça Francisco Angelo Silva Assis.

Além das estatísticas de letalidade policial, estudos internacionais adotam também outros parâmetros para avaliar abuso de força policial. Um deles compara número de agentes vitimados em razão da atividade policial e o número de letalidades registradas: a razão entre pessoas mortas por agentes do estado e agentes mortos em serviço não deve exceder 10 por 1, segundo indica o consagrado pesquisador Paulo Chevigny. Sempre que tal razão é superada, há indício de abusiva violência policial. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em Minas Gerais, foram registradas duas mortes de agentes em serviço em 2022 e 2023 (uma por ano). Em 2021, não houve registro de óbitos. Considerando que em 2023 foram anotadas 117 mortes por intervenção policial,  em 2022, foram 125 e em 2021, 95, nesses três anos o indicador excede a razão 10 por 1: foram 125 pessoas mortas para cada policial morto em 2023; 177 em 2022; e 95 em 2021.

Os estudos também apontam que a negligência das instituições policiais para investigar circunstâncias e punir os crimes estimula a reincidência, colaborando para rotinização dos casos, que em geral estão concentrados em um pequeno número de agentes. Dados do CAO-DH indicam que entre 2018 e o primeiro semestre de 2024  80 policiais – que representam 0,22% do efetivo da corporação no estado – aparecem em 200 registros de letalidade, com a vitimização de 250 pessoas. Estão portanto envolvidos em 27,5% das ocorrências de letalidade registradas em Minas Gerais no período analisado.

Por tudo isso, assume particular relevância o investimento de R$ 10 milhões realizado pelo Ministério Público e governo do estado em projeto-piloto iniciado entre 2022 e 2023, com aquisição de 1.642 câmeras operacionais portáteis, para avaliar o impacto do uso de câmeras sobre o emprego da força policial, em particular, de mortes em confronto policial. Diante da resistência das corporações, ainda não foram disponibilizados ao Ministério Público os dados para diagnóstico e recomendações. Em consequência, a 18ª Promotoria de Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial recomendou ao Alto Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, em 12 de agosto de 2024 – com prazo de 15 dias –, a apresentação de um plano de acompanhamento da utilização desses equipamentos, assim como as formas de armazenamento das imagens. Ainda espera resposta.

 

Em parceria com a promotoria de Justiça de Defesa da Mulher do Ministério Público, representada por Patrícia Habkouk, a bancada feminina aprovou quatro emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), em reforço ao orçamento para o enfrentamento à violência contra a mulher e combate ao feminicídio em Minas. São elas: a ampliação no monitoramento eletrônico dos autores; o aperfeiçoamento do atendimento prestado às mulheres nas unidades da Polícia Civil de forma acolhedora e ininterrupta; a ênfase em acolhimento e abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica e intrafamiliar; e reforço voltado a atuação da Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado elegeu, ontem, para o biênio 2025-2026, o conselheiro Durval Ângelo para a presidência, o conselheiro Agostinho Patrus para a vice-presidência e o conselheiro Gilberto Diniz para corregedor. A posse será em 13 de fevereiro.

 

Ao apresentar agravo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), defendendo que a Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá (Comipa) estaria isenta de prestação de contas, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) deixou ar o detalhe: em nota de rodapé, o documento registrava a legenda “CBMM informação interna – Internal information”. O conselheiro Durval Ângelo, eleito presidente do TCE nesta quarta-feira, questionou: como o documento apresentado pela Codemig, assinado por seu presidente Sérgio Lopes Cabral e diretor de Metalurgia, Bruno Estefano Teixeira, traz registro de informação confidencial da CBMM (Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração)? Após deliberação do agravo, determinou o encaminhamento ao Ministério Público Federal,  ao Ministério Público do Estado e ao Ministério Público de Contas. “Estamos diante de um escândalo de uma magnitude a mais extensa e profunda”, afirmou Durval Ângelo.

 

O conselheiro Agostinho Patrus solicitou vista do processo. “A CBMM não tem participação na Codemig. Ela é sócia da Codemig na Comipa. Se a CBMM é que responde essa indagação do TCE, a Codemig concorda? Essa interferência acontece também em outras áreas? Está gerando danos ao estado, ao erário? Precisa ser esclarecido”, indagou Agostinho Patrus.

 

O conselheiro Durval Ângelo também intimou Sérgio Lopes Cabral a apresentar ao TCE as contas da Comipa, sob pena de multa pessoal diária de R$ 2 mil por dia de atraso. O prazo é de 15 dias. A Comipa é uma sociedade anônima de controle compartilhado – 51% do estado e 49% da CBMM. Foi estabelecida em 1972, em Araxá, tendo por objeto social a lavra do pirocloro e outros minerais de nióbio nas concessões de lavra, a ela arrendadas por seus acionistas, a CBMM e Codemig. A Comipa  vende o minério com exclusividade para a CBMM, que é a responsável pelo beneficiamento, industrialização e comercialização dos produtos finais de nióbio. A Codemig recebe da Comipa entre US$ 250 milhões e US$ 300 milhões por ano, o equivalente a 25% do resultado de toda a operação, incluindo a venda dos produtos que se originaram dos direitos minerários da CBMM.